Em nota, prefeitura nega manobra irregular ao propor parcelamento da contribuição previdenciária

De acordo com a nota, caso aprovada a proposta, o município não estaria criando uma nova despesa para a próxima gestão

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01 dez 2016 Por Erik Silva 9h13
Salário dos servidores municipais já está disponível / Foto: Arquivo

Salário dos servidores municipais já está disponível / Foto: Arquivo

Corumbá (MS)- A Prefeitura Municipal de Corumbá divulgou uma nota de esclarecimento na manhã desta quinta-feira (1), onde esclarece os motivos pelos quais enviou uma proposta de parcelamento da dívida previdenciária ao poder legislativo. Segundo o município, não existe dentro da legislação que rege a Lei de Responsabilidade Fiscal, argumento contrário ou impeditivo quanto ao parcelamento das contribuições da previdência.

De acordo com a nota, caso aprovada, a proposta não estaria criando uma nova despesa para a próxima gestão, uma vez que, a proposta se refere ao parcelamento de contribuições que ainda não venceram.

Nota de esclarecimento

Nessa quarta-feira, mais uma vez um site da capital, por motivos pessoais e políticos, divulgou outra inverdade a respeito das ações realizadas pela atual gestão.

À exemplo de outras matérias, o site desta vez informou, de forma distorcida, que o chefe do Executivo Municipal estaria tentando burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao enviar projeto de lei que determina o parcelamento da dívida com o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) à Câmara Municipal de Corumbá. Na publicação, o site afirma que essa seria uma “manobra contábil” do gestor municipal e que ele estaria “jogando para o próximo mandato o pagamento da dívida com a previdência dos servidores municipais”.

De acordo com a Procuradoria Geral do Município não há, na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, qualquer vedação ao parcelamento das contribuições previdenciárias. O Município não está criando nova despesa para a próxima gestão.

A possibilidade de parcelamento das contribuições previdenciárias também se encontra prevista, expressamente, no art. 5° da Portaria n° 402, do Ministério da Previdência Social.

“Aliás, esse dispositivo trata da possibilidade de parcelamento, não apenas das contribuições vincendas, que é o nosso caso, mas também das contribuições vencidas e não pagas”, esclareceu o advogado Júlio Pereira, Procurador Geral do Município.

Júlio Pereira reafirma, ainda, que a “Administração não está inventado nenhuma burla à LRF, mas propondo o parcelamento de contribuições que ainda nem venceram, diante da crise financeira que atinge a União e todos os Estados e Municípios, visando a evitar que o Município fique inadimplente com o Regime Próprio de Previdência Social, a RPPS”.

 Previdência

 A Secretaria de Fazenda de Corumbá, ao tomar conhecimento da publicação explicou que a atual gestão, iniciada em 2013, pagou rigorosamente em dia e saldou todas as dívidas de parcelamentos de débitos previdenciários feitos em gestões anteriores.

 E de acordo com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, o FUNPREV deve fechar o mês de dezembro com quase R$ 180 milhões em caixa. É o dobro do valor existente em dezembro de 2012, que era de R$ 90 milhões.  

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