Justiça determina quebra de sigilo por propaganda irregular de página patrocinada no facebook

Objetivo é identificar o criador da página e o local de acesso através do IP da máquina em que se realizaram as postagens, bem como os valores gastos para impulsionar o seu alcance. Corumbá (MS)- Na última terça-feira (13) a Justiça Eleitoral divulgou determinação exposta em sentença publicada no mural eletrônico do TER-MS, dando provimento […]

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16 set 2016 Por Erik Silva 16h08

Objetivo é identificar o criador da página e o local de acesso através do IP da máquina em que se realizaram as postagens, bem como os valores gastos para impulsionar o seu alcance.

Sentença ressalta que está vedada propaganda eleitoral paga na internet / Foto: Folha MS

Sentença ressalta que é proibido a propaganda eleitoral paga na internet / Foto: Folha MS

Corumbá (MS)- Na última terça-feira (13) a Justiça Eleitoral divulgou determinação exposta em sentença publicada no mural eletrônico do TER-MS, dando provimento a parte interessada que se manifestou sobre tutela antecipada para remoção de postagens e o bloqueio de um perfil utilizado na rede social Facebook, que estaria sendo patrocinada para divulgação de matérias consideradas pelo apelante como campanha eleitoral negativa. Em sua decisão o juizado ressaltou que apesar do conteúdo das publicações se tratar de assunto meramente informativo, e neste caso, não entender como campanha negativa a divulgação dos fatos, haveria de se observar o descumprimento da legislação eleitoral. “A propaganda eleitoral, apesar de seu conteúdo meramente informativo, que repercute no processo eleitoral, foi paga, o que denota desrespeito à norma eleitoral, em especial aos artigos 57-C da Lei 9.504/97 e artigo 23 da Res. TSE n. 23.457/15”, descreve a publicação.

Como sentença a justiça determinou a remoção das publicações por entenderem que elas poderiam ocasionar um desequilíbrio eleitoral. “Tais publicações terminam por causar desequilíbrio do pleito eleitoral. Outrossim, o perigo da demora é inerente ao caso, vez que se trata de publicação em mídia social. Por tais razões, presentes os requisitos autorizadores da medida, tenho por bem DEFERIR o pedido liminar (tutela de urgência) formulado pelos Representantes. Para tanto, determino ao representado FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA que providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a exclusão da publicação mencionada na petição inicial e veiculada no perfil Notícias & Fatos”, resumiu.

Quebra de sigilo

Outro entreposto em juízo, é o fato das publicações se derem por meio eletrônico em anonimato, para este feito a sentença determinou a quebra do sigilo de dados da referida página, para que deste modo, seja possível a identificação da autoria das postagens bem como o endereço de onde ela partiu e até mesmo os valores dispensados para impulsionar a divulgação da matéria.

Tendo em vista que a Constituição Federal protege a manifestação do pensamento, todavia, veda o anonimato, ou ao menos as barreiras que dificultem a identificação do difusor de mensagens, determino a quebra do sigilo de dados do perfil Notícias & Fatos para que o Facebook , no prazo para a resposta, disponibilize os dados fornecidos pelo responsável pela criação do perfil Notícias & Fatos, incluindo-se IP de acesso, assim como os valores gastos com o o post objeto da representação, tudo sob pena de infringência do artigo 57-F da Lei das Eleições em caso de não atendimento”, concluiu.

Propaganda eleitoral paga é proibida na internet

A propaganda eleitoral pela internet está liberada desde 16 de agosto. A resolução do TSE afirma que a livre manifestação do pensamento do eleitor identificado na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. É proibida a propaganda eleitoral paga na internet.

Será possível fazer propaganda eleitoral na internet em sites do candidato, do partido ou coligação e por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido ou coligação. E também por meio de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos, coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Não é admitida a propaganda eleitoral pela internet, ainda que gratuita, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou por entidades da administração pública direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e dos municípios.

É livre a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato na campanha eleitoral na internet. A lei assegura o direito de resposta, inclusive por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.

Sem prejuízo das sanções civis e criminais ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sites da internet, incluindo redes sociais. É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.

As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão conter mecanismo que permita ao destinatário se descadastrar, sendo o remetente obrigado a providenciar a retirada do nome em 48 horas. As mensagens encaminhadas após esse prazo sujeitam os responsáveis à multa de R$ 100,00 por mensagem.

Quem fizer propaganda eleitoral na internet, atribuindo de forma indevida sua autoria a terceiro, inclusive candidato, partido ou coligação, será punido com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Está proibida a propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário.

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