MPE investiga irregularidades em repasses feitos sem licitação pela Fundação de Esporte de Corumbá

MPE deve apurar repasses financeiros feitos à Liga de Esportes (LEC), sem a realização de licitação

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10 nov 2016 Por Erik Silva 11h28
Investigação do MPE apura possíveis irregularidades em repasses feitos pela FUNEC

Investigação do MPE apura possíveis irregularidades em repasses feitos pela FUNEC

Corumbá (MS)- O Ministério Público Estadual através da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá, de defesa do Patrimônio Público e Social, instaurou inquérito civil para “Apurar eventuais irregularidades nos repasses de recursos públicos efetuados pela Fundação de Esportes de Corumbá à pessoa jurídica “LEC – Liga de Esportes de Corumbá” (CNPJ 02.865.021/0001-03), por meio de convênios, sem realização de prévia licitação”.

A ação foi publicada na versão eletrônica do Diário Oficial do MPE desta quinta-feira (10).

Dispensa de Licitação

A licitação é, em regra, obrigatória para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, assim o estabelece o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Em alguns casos, os administradores e ordenadores de despesas realizam o que se qualifica como inexigibilidade, ou seja, a dispensa de licitação.

De acordo com entendimento de especialistas, após a análise da licitação dispensada, dos casos de dispensa e de inexigibilidade, salienta-se que os convênios não são citados como casos de dispensa ou inexigibilidade pela legislação.

A própria lei, no seu artigo 116, refere que “aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração”.

Na interpretação deste dispositivo, conclui-se que, se a lei não permite dispensar a licitação para formação de convênios, e estes são submissos às disposições da Lei, a licitação é requisito indispensável para este instituto, mesmo não sendo usada pela maioria dos administradores.

 

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