Prefeitura alega dificuldades para cumprir acordos e TAC feito com MPF

O procurador informa que está sendo levantada a situação orçamentária do município para apresentação ma audiência com o MPF

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28 nov 2016 Por Ascom PMC 16h46

A Prefeitura de Corumbá informa que está fazendo o possível para cumprir as exigências do Ministério Público Federal (MPF/MS) no sentido de atender as comunidades ribeirinhas da região do Taquari, no Pantanal. O procurador geral do município, Julio César Pereira da Silva, alega que não está havendo negligência por parte do Poder Executivo que está tentado cumprir as determinações judiciais, mas as dificuldades são imensas, principalmente a falta de recursos financeiros.

Segundo o procurador, o Município está buscando cumprir o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o MPE, no sentido de garantir educação, saúde e água potável aos ribeirinhas. “Houve esforço por parte da Prefeitura em cumprir a determinação da Justiça, entramos com tutela de urgência junto ao TRF/SP (Tribunal Regional Federal), mas não foi aceito”, disse, mas que a situação, com dados atuais, serão apresentadas em uma audiência na sexta-feira, 02 de dezembro, no MPF.

O procurador informa que está sendo levantada a situação orçamentária do município para apresentação ma audiência com o MPF. Ele lembra que quanto ao fornecimento de água, “é difícil de cumprir, pois não há catalogado o número de ribeirinhos para o fornecimento dos 15 litros de água por pessoa previstos no TAC”.

Citou que até poços artesianos foram perfurados poços, mas “como em tantos outros municípios do Brasil há uma forte limitação financeira, que não nos permite cumprir a determinação e vamos tentar, durante a audiência, sensibilizar o MPF quanto essa realidade”.

Sobre o transporte escolar Julio destaca que, para transportar pessoas em um veículo de tração é necessário seguro do motorista, passageiros e danos a terceiros e que nenhuma seguradora aceita viabilizar apólices para este tipo de transporte. “É necessário ainda bancos, cintos de segurança e cobertura e o transporte de pessoas, ainda mais crianças é delicado, o trator é um veículo de tração, não adequado para a tarefa, mas em uma região fortemente assoreada é o único que consegue trafegar na região, contudo, sem a autorização de seguro a situação é inviável”, ressalta.

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